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CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MOTONIVELADORA, PÁ CARREGADEIRA, CAMINHÃO TIPO BASCULANTE E RETROESCAVADEIRA PARA USO NA MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS E DEMAIS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS PELA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS DE CONSUMO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E DEMAIS MATERIAIS QUE FOREM NECESSÁRIOS AO COMPLETO DESEMPENHO DOS TRABALHOS

1.1. O regime jurídico adotado para execução deste contrato será o de direito púbico, na forma do art. 55, da Lei Federal n°. 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n°. 8.883/94 e 9.648/98.