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AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AOS PACIENTES CADASTRA-DOS NO SETOR SOCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AOS PRO-CESSOS JUDICIAIS E ATENDER A FARMÁCIA MUNICIPAL – LOTE 10.
Fundamentação Legal
Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.