A prefeitura prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Incentivo e Regularização Fiscal – PIRF. Assim, contribuintes com débito relacionados aos tributos municipais podem procurar a prefeitura até o dia 20 de fevereiro de 2015.
O PIRF autoriza pessoas e empresas com tributos municipais vencidos e não pagos – inscritos ou não na dívida ativa do município – a quitarem seus débitos, possibilitando desconto de 80% sobre os juros no pagamento à vista ou outros descontos e parcelamento em até 12 vezes.
A intenção é recuperar recursos que deveriam ter entrado nos cofres públicos em decorrência de impostos como IPTU, ISS e outros que não foram pagos.
O decreto, que passa a valer a partir desta sexta-feira, é devidamente autorizado pelo artigo 13 da Lei 4.356, de 28 de outubro de 2014.
Outras informações podem ser obtidas no telefone: (15) 3244-8400.