A Prefeitura recebeu a Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental (DCUA) para a regularização de 178 lotes no Jardim Sinibaldi, por meio do Programa Cidade Legal, no dia 27/01, na sede da Secretaria de Habitação do Estado. O ato permite o registro e a expedição das matrículas dos imóveis, ora regularizados, proporcionando maior valorização no mercado imobiliário, mas, sobretudo, a legalização da posse dos imóveis.
Representante do Poder Executivo falou sobre a importância da regularização fundiária para as famílias que serão beneficiadas: “Com o imóvel regularizado, o cidadão passa a ser proprietário do seu terreno e tem a segurança de morar no que é seu dentro de um bairro urbanizado. Estamos aguardando a aprovação de mais 41 lotes no Jardim Sinibaldi. Com a parceria junto à Secretaria de Habitação do Estado e Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP), nós já conseguimos regularizar 96 unidades nos Bairros Paulas e Mendes e Bom Pastor. Acreditamos que outras localidades serão contempladas em breve. Estamos trabalhando muito para isso”, explica.
Com o imóvel regularizado, o morador recebe um número de matrícula individual, além de contar com o benefício da infraestrutura básica e equipamentos públicos, entre eles creche, posto de saúde e outros. Desta forma, se torna de fato o proprietário da moradia, o que lhe garante acesso ao mercado formal de crédito e até comercializar sua casa ou transferir a herdeiros.
Por meio do Programa Cidade Legal, a Secretaria de Estado da Habitação oferece apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.
