178 moradores receberão a cópia da matrícula em que consta o registro de regularização
Representante do Poder Executivo entrega no dia 28/06, terça-feira, para 178 moradores, a cópia da matrícula em que consta o registro da regularização fundiária do loteamento Jardim Sinibaldy - Fase I. “É a primeira vez que uma gestão municipal consegue viabilizar, de fato, processos de regularização fundiária. É um orgulho poder entregar este documento que representa o registro definitivo do imóvel em nome do atual proprietário, oferecendo toda a segurança, conforto e comodidade aos moradores”, destaca porta-voz da administração municipal. A cerimônia de entrega está marcada para às 19h, no Anfiteatro Municipal Orestes Romano.
Segundo a Procuradoria Jurídica da Prefeitura, o loteamento Jardim Sinibaldy está oficialmente registrado no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Piedade, com a abertura da matrícula número 6.615, de 178 lotes, das vias públicas, da área institucional, da área verde e da área remanescente. “Há mais de 20 anos o loteamento estava irregular e agora, finalmente, conseguimos obter êxito e aprovar o loteamento, acabando com o transtorno destes moradores”, afirma responsável jurídica pelo processo. A Fase II está em processo de regularização, aguardando um laudo do Instituto Geográfico e Cartográfico (IGC) do Estado de São Paulo.
As matrículas dos lotes com os registros em nome dos proprietários serão entregues assim que a Lei Municipal for aprovada junto à Câmara Municipal, para que se promova a isenção do Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI). Desde 2013, a administração municipal regularizou 56 lotes no bairro Paulas e Mendes e 34 lotes na Vila Bom Pastor. Outros 678 lotes estão em processo de regularização nos bairros Vila Bom Pastor II, Vila João Garcia e adjacências.
Todo o processo deste lote foi viabilizado entre parceria da Prefeitura e da Secretaria Estadual de Habitação, por meio do Programa Cidade Legal.