Foi concluída a regularização fundiária do Jardim Sinabaldy Fase I, com a expedição pelo Cartório de Registro de Imóveis (CRI), das matrículas individualizadas de 178 lotes em nome de cada proprietário. Em junho deste ano, a Prefeitura entregou aos moradores a cópia do registro do loteamento na matrícula original. “O compromisso da municipalidade na regularização fundiária é registrar o loteamento. Esta administração está indo além, pois estamos proporcionando o registro individualizado na matrícula, ou seja, em nome dos atuais proprietários, de forma gratuita, com todo o amparo da Secretaria Estadual de Habitação, por meio do Programa Cidade Legal”, explica porta-voz do governo municipal.
Desde 2013, a administração municipal regularizou 56 lotes no bairro Paulas e Mendes e 34 lotes na Vila Bom Pastor. Mais 678 lotes estão em processo de regularização nos bairros Vila Bom Pastor II, Vila João Garcia e adjacências. Os moradores estão isentos do pagamento do Imposto de Transição de Bens e Imóveis (ITBI).
Segundo a Procuradoria Jurídica, o proprietário (ou pessoa designada devidamente identificada), deve comparecer no Paço Municipal, das 9h às 16h, no setor de Tributos e procurar o servidor Adilson que fará a entrega do documento. Outras informações podem ser obtidas no telefone: (15) 3244-2387.
