Por meio de decisão judicial expedida no dia 31 de janeiro deste ano, foi concedida liminar a fim de que a empresa Elektro não autorize novas instalações de rede de energia elétrica em loteamentos irregulares localizados nos bairros Juruparazinho, Barreiro, Jurupará, Piraporinha, Sarapuí dos Godinhos e Piraporão.
Esta ação judicial foi ajuizada em razão do surgimento de inúmeros parcelamentos irregulares constatados pela Prefeitura. Em áreas irregulares não pode haver a implantação de infraestrutura, inclusive a ligação de luz e água. Em razão disso, a Administração Municipal tem o dever de fiscalizar e coibir o aparecimento de loteamentos clandestinos.
Agora, antes de fazer a ligação em qualquer loteamento do município, a Elektro primeiramente se certifica se a área esta devidamente regularizada. Além disso, ao identificar qualquer parcelamento irregular, a Prefeitura já encaminha oficio à Elektro.
Lembrando: Loteamento Irregular é crime – Lei Federal 6.766/79. Pena de um a cinco anos de reclusão.
