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Estrutura - Divisão de Transportes
  Divisão de Transportes
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I - fiscalizar e monitorar o bom funcionamento do sistema viário municipal;

II - garantir condições que facilitem o acesso das pessoas aos meios de transporte coletivo;

III - acompanhar serviços relacionados ao transporte coletivo municipal;

IV -    o exercício de outras atividades afins.

 

                                     A Divisão de Transportes compõe-se das seguintes subunidades, que ficam a ela diretamente subordinadas, com as suas respectivas competências especificadas na forma abaixo:

 

a1)  Setor de Transportes Coletivos Municipais:

I - fiscalizar contratos de concessão de ônibus;

II - analisar e elaborar planilhas de tarifas de ônibus urbanas e rurais;

III - emitir certidões que digam respeito ao transporte coletivo de passageiros;

IV - emitir alvarás anuais de táxis;

V - fiscalizar o cumprimento do decreto municipal que regulamenta a atividade de taxistas;

VI - fiscalizar os taxistas bem como os pontos aos quais eles pertencem;

VII - emitir certidões de substituição de veículo, isenção de IPI e ICMS, declarações, entre outras certidões referentes a táxi;

VIII - analisar e elaborar planilhas de tarifas de táxi;

IX - expedir credencial semestral de autorização para circulação de veículos escolares (vans);

X - elaborar e reajustar planilhas de custos de transporte de escolares por quilometragem;

XI - emitir certidões de placa vermelha para veículos de carga;

XII -  expedir credencial anual para veículos que transportam cargas perecíveis em horários diferentes dos permitidos pela legislação municipal;

XIII - analisar pedidos para tráfego de caminhões em horários em que a legislação municipal não permite (em casos excepcionais);

XIV - o exercício de outras atividades afins.

 

a2) Terminal Rodoviário:

​I - garantir um ambiente de espera higienizado para os passageiros do transporte coletivo;

II - fornecer informações, quando solicitadas, sobre horários e valores de passagens;

III - fornecer aos passageiros, a venda de passagens através dos guichês das devidas empresas de ônibus;

IV - oferecer, quando solicitada, a opção de guarda-volumes;

V - fazer a conferência e recolhimento diário da taxa de embarque;

VI - o exercício de outras atividades afins.


 
 

 

 

Endereço
Praça Raul Gomes de Abreu, nº 200
CEP: 18170-000
Telefone
(15) 3244-8400
Atendimento
Atendimento de segunda a sexta, das 09:00 às 16:00 horas.
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