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Estrutura - Divisão de Trânsito
  Divisão de Trânsito
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I - coordenar, supervisionar, gerenciar e orientar o que diz respeito ao trânsito;

II - credenciar os veículos que necessitem de autorização especial para transitar, além de estabelecer requisitos técnicos de circulação e trânsito para os mesmos;

III - promover a fiscalização do trânsito, autuando e aplicando as penalidades infracionais legalmente previstas;

IV - o exercício de outras atividades afins.

 

                                         A Divisão de Trânsito compõe-se das seguintes subunidades, que ficam a ela diretamente subordinadas, com as suas respectivas competências especificadas na forma abaixo:

 

b1)   Junta Administrativa de Recursos e Infrações  (JARI):

I - julgar os recursos interpostos contra penalidades impostas pelo órgão executivo municipal de trânsito;

II - solicitar aos órgãos e entidades executivas de trânsito e executivas rodoviárias, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; 

 

b2)   Setor de Administração e Processamento de Infrações:

I - fazer o processamento das infrações efetuadas pelos agentes de trânsito, guarda municipal e polícia militar;

II - digitalizar, cadastrar, confirmar dados, emitir e enviar as notificações, via correio, aos infratores;

III - receber e protocolizar recursos de advertência, defesa de autuação, 1ª instância e 2ª instância;

IV -  protocolizar indicação de condutor infrator, seguindo as portarias e legislações específicas;

V - o exercício de outras atividades afins.

 

b3)  Setor de Sinalização Viária:

I - revitalizar e implantar sinalização horizontal e vertical;

II - fazer a manutenção periódica de placas, pinturas de lombadas, faixas de pedestres e outros serviços relacionados à sinalização de trânsito;

III - implantar lombadas e abrigos de ônibus (com o apoio do Departamento de Estrada de Rodagem-DER, dependendo do local), de acordo com o planejamento da diretoria;

IV - o exercício de outras atividades afins.

 

b4)   Setor de Fiscalização:

I - coordenar e fiscalizar o trânsito municipal;

II - notificar e aplicar penalidades quando desrespeitadas as leis de trânsito;

III - sinalizar e/ou interditar o trânsito quando for necessário;

IV - acompanhar e apoiar eventos culturais, esportivos, sociais, religiosos, entre outros;

V - acompanhar e notificar os veículos no estacionamento rotativo;

VI - disponibilizar a venda de cartões de zona azul para motoristas que solicitarem e para o comércio em geral;

VII - o exercício de outras atividades afins.


 
 

 

 

Endereço
Praça Raul Gomes de Abreu, nº 200
CEP: 18170-000
Telefone
(15) 3244-8400
Atendimento
Atendimento de segunda a sexta, das 09:00 às 16:00 horas.
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