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Estrutura - Divisão de Execução Orçamentária
  Divisão de Execução Orçamentária
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Unidade Administrativa cujas competências vêm descritas, na forma abaixo:

I - proceder à análise prévia das solicitações de despesa e posterior empenho, em conformidade com a legislação e as normas técnicas aplicáveis;

II - controlar a execução do orçamento, de conformidade com os limites de utilização estabelecidos;

III - efetuar relatórios de acompanhamento orçamentário;

IV - prestar atendimento aos órgãos municipais quanto à execução de seus respectivos orçamentos;

V - efetuar demonstrativos exigidos pela legislação constitucional e infraconstitucional;

VI - o exercício de outras atividades afins.

 

                                   A Divisão de Execução Orçamentária compõe-se das seguintes subunidades administrativas, que ficam a ela diretamente subordinadas, com suas respectivas competências, na forma abaixo:

 

Setor de Empenho:

I  - emitir notas de empenho, em conformidade com a legislação e as normas vigentes;

II - emitir reserva de dotação;

III - acompanhar saldo de dotação;

IV- promover abertura de crédito especial, leis e decretos para suplementações de dotações;

V - acompanhar os empenhos abertos e de restos a pagar;

VI - auxiliar o setor de contas a pagar na conferência de notas fiscais, liquidação, ordem de pagamento e encaminhar à Tesouraria;

VII - conferir a prestação de contas de adiantamentos de viagem;

VIII - o exercício de outras atividades afins.

 

Setor de Contas a Pagar:

I - promover a conferência das notas fiscais, da Guia de Previdência Social-GPS, com os respectivos empenhos;

II - emitir nota de liquidação, quando for prestação de serviços e realizar os descontos com base nas legislações vigentes;

III - emitir ordem de pagamento e ordem auxiliar, quando necessário;

IV - encaminhar documentos ao setor de tesouraria para programação e pagamentos;

V -  promover o levantamento dos valores pagos e das deduções, informando-os no Sistema da Receita Federal - DIRF;

VI - alimentar as planilhas com os valores do consumo de água, luz, telefone e celular;

VII - organizar o arquivo do setor e remetê-lo ao arquivo geral;

VIII - o exercício de outras atividades afins.

 

Setor da Tesouraria

I -  organizar, controlar e executar as atividades de pagamento, arrecadação e baixa de tributos;

II - promover a conciliação bancária, bem como, digitar e prestar contas no sistema Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos do Estado de São Paulo- AUDESP;

III - proceder à guarda dos numerários e de títulos mobiliários;

IV - controlar contas bancárias e aplicações financeiras, mantendo o fluxo de caixa em condições de atender as responsabilidades diárias de pagamento;

V - organizar o arquivo do setor e remetê-lo ao arquivo geral;

 

Quanto ao pagamento:

a) efetuar pagamento aos credores, através de transferências bancárias ou emissão de cheques;

b) registrar as baixas de empenhos, receitas e bancos no sistema de gestão da execução orçamentária;

c) organizar o arquivo do setor e remetê-lo ao arquivo geral;

 

Quanto à arrecadação:

a) promover o atendimento ao contribuinte e emissão de recibos;

b) emitir diariamente extrato bancário das diversas contas;

c) promover recepção diária de arquivos bancários dos recebimentos de tributos;

d) elaborar registro analítico dos tributos por receita;

e) efetuar baixa dos tributos pagos;

f) organizar o arquivo do setor e remetê-lo ao arquivo geral;

VI - o exercício de outras atividades afins.

 

Setor da Dívida Ativa:

I -  promover a inscrição e cobrança administrativa de dígitos tributários ou não, vencidos junto ao município;

II - atender aos contribuintes na emissão de Documento de Arrecadação Municipal - DAM e parcelamento de dívida ativa, observando os limites previstos na legislação tributária municipal;

III - emitir e remeter a cobrança amigável à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos para ingresso de ação de execução fiscal;

IV - emitir certidões negativas ou positivas;

V - gerar a emissão do livro de dívida ativa tributária e/ou não tributária, encaminhando a relação dos devedores a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos;

VI - o exercício de outras atividades afins.


 
 

 

 

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