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Estrutura - Divisão de Engenharia
  Divisão de Engenharia
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Unidade administrativa diretamente ligada à Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação cujas competências vêm descritas, na forma abaixo:

I - coordenar as obras públicas, controlando e fiscalizando aquelas realizadas de forma terceirizada;

II - realizar, dentro do âmbito de sua competência, em coordenação com a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, o planejamento, coordenação e execução dos serviços necessários à manutenção e conservação dos próprios municipais, diretamente ou através de terceiros;

III - elaborar estudos e planejamento de projetos e custos de serviços e obras de engenharia, além de outros relacionados a serviços municipais de sua competência;

IV - exercer o controle e a fiscalização dos serviços de sua competência, concedidos, permitidos ou terceirizados pelo município;

V - elaborar projetos e prestar orientações técnicas aos serviços de pavimentação, drenagem urbana e galerias nas vias e logradouros públicos, em coordenação com a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte;

VI - planejar a realização de obras públicas, atendendo as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

VII - elaborar documentações técnicas para os projetos visando à obtenção de recursos junto aos órgãos federais, estaduais, entidades privadas e organizações não governamentais;

VIII - promover, em coordenação com a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte, o acompanhamento e controle de serviços relativos às construções, instalações, manutenções de prédios, instalações e infraestrutura viária, diretamente ou através de terceiros;

IX - fiscalizar a execução das obras municipais executadas por terceiros, sob regime de contratação, à luz dos projetos e contratos, notificando e registrando as infrações e irregularidades contratuais constatadas;

X - expedir projetos de habitações populares para a população de baixa renda, em coordenação com a Diretoria de Habitação;

XI - prestar assessoria à Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, nas questões relativas a perícias, desapropriações e outros procedimentos judiciais e extrajudiciais, que guardem relação com suas competências;

XII - elaborar projetos habitacionais, de infraestrutura urbana e demais obras públicas de interesse da municipalidade, diretamente ou através de terceiros;

XIII - promover a execução das obras de saneamento básico a cargo do município, diretamente ou através de terceiros, em coordenação com a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte;

XIV - assessorar tecnicamente, dentro de sua competência, os conselhos municipais;

XV - o exercício de outras atividades afins.

 

                                               A Divisão de Engenharia se compõe das subunidades abaixo referidas, com as suas respectivas competências a seguir especificadas:

 

Setor de Topografia:

I - executar os serviços de topografia e desenhos para as obras e serviços da Prefeitura, diretamente ou através de terceiros;

II - promover a demarcação dos logradouros e imóveis públicos e dos limites municipais;

III - fornecer o alinhamento oficial requerido pelo munícipe;

IV- o exercício de outras atividades afins.

 

Setor de Fiscalização de Obras

I - verificar, por arquivos da Prefeitura, dados para notificações, informatizando o setor;

II - proceder às vistorias para liberação de habite-se;

III - promover a fiscalização e notificação os proprietários de terrenos baldios;

IV - fiscalizar e coibir a ocupação indevida de áreas públicas;

V - acompanhar processos de loteamentos irregulares notificando, multando, formulando relatórios circunstanciados para que a Procuradoria Jurídica informe ao Ministério Público para providências legais;

VI - fiscalizar as edificações de obras civis, lavrando as notificações e autos de infração pelo não cumprimento dos dispositivos legais vigentes;

VII - em face de não cumprimento das notificações, emitir autos de infração e encaminhar para certidão de dívida ativa;

VIII - exercer a fiscalização preventiva para identificar e impedir as ocupações irregulares, as construções e loteamentos clandestinos;

IX - o exercício de outras atividades afins.


 
 

 

 

Endereço
Praça Raul Gomes de Abreu, nº 200
CEP: 18170-000
Telefone
(15) 3244-8400
Atendimento
Atendimento de segunda a sexta, das 09:00 às 16:00 horas.
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