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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 07/11/2025 às 14h06
Lei
Decreto
Lei Orgânica
Resolução
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ÍNDICE POR ASSUNTO
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
299 atos encontrados
Nº 5306
Decreto
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Data: 04/05/2011
SUPLEMENTA
Nº 4179
Lei
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Data: 02/05/2011
Situação: Em vigor
INCLUSÃO DE MUSICA NO CURRICULUM ESCOLAR
Nº 4178
Lei
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Data: 27/04/2011
Situação: Em vigor
CONVÊNIO VIVA LEITE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº 4177
Lei
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Data: 25/04/2011
CISAB SMT SANEAMENTO
Nº 5305
Decreto
Vínculos
Data: 19/04/2011
REGULAMENTAÇÃO LEI MUNICIPAL 4138-201
Nº 4176
Lei
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Data: 19/04/2011
Situação: Em vigor
DÁ DENOMINAÇÃO BAIRRO CIRIACO
Nº 5304
Decreto
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Data: 18/04/2011
SUPLEMENTA
Nº 5303
Decreto
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Data: 18/04/2011
SUPLEMENTA
Nº 5302
Decreto
Data: 18/04/2011
BENS INSERVÍVEIS - PNEUS
Nº 5301
Decreto
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Data: 15/04/2011
ADIANTAMENTO DE VIAGEM
Nº 5300
Decreto
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Data: 15/04/2011
SUPLEMENTA
Nº 5299
Decreto
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Data: 15/04/2011
SUPLEMENTA
Nº 5298
Decreto
Data: 15/04/2011
SUPLEMENTAÇÃO
Nº 5297
Decreto
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Data: 07/04/2011
SUPLEMENTA
Nº 5296
Decreto
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Data: 07/04/2011
SUPLEMENTA
Nº 5295
Decreto
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Data: 07/04/2011
SUPLEMENTA
Nº 5294
Decreto
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Data: 06/04/2011
SUPLEMENTA
Nº 5292
Decreto
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Data: 06/04/2011
SUPLEMENTA
Nº 4175
Lei
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Data: 06/04/2011
Situação: Em vigor
PERMUTA DE IMÓVEIS - RUA ALEMANHA
Nº 5293
Decreto
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Data: 04/04/2011
SUPLEMENTA
Nº 5291
Decreto
Data: 01/04/2011
VISITANTE ILUSTRE DELEGAÇÃO DO JAPÃO
Nº 5290
Decreto
Data: 31/03/2011
SUPLEMENTAÇÃO
Nº 5289
Decreto
Data: 24/03/2011
PATRULHA AGRÍCOLA
Nº 5288
Decreto
Data: 24/03/2011
SUPLEMENTAÇÃO
Nº 5287
Decreto
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Data: 23/03/2011
SUPLEMENTA
Nº 5286
Decreto
Data: 23/03/2011
SUPLEMENTAÇÃO
Nº 5285
Decreto
Data: 22/03/2011
SUPLEMENTAÇÃO
Nº 5284
Decreto
Data: 22/03/2011
SUPLEMENTAÇÃO
Nº 5283
Decreto
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Data: 21/03/2011
DESIGNA CONSELHO MUNICIPAL
Nº 4174
Lei
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Data: 21/03/2011
Situação: Em vigor
OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE ADMINISTRADAS PELO MUNICÍPIO
Nº 5282
Decreto
Vínculos
Data: 15/03/2011
Situação: Revogada Totalmente
PERMISSÃO DE USO POSTO DE SAÚDE GODINHOS
Nº 5281
Decreto
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Data: 10/03/2011
SUPLEMENTA
Nº 5280
Decreto
Data: 10/03/2011
PERMISSÃO DE USO ZELADORIA REDE DE TV
Nº 4173
Lei
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Data: 09/03/2011
Situação: Em vigor
SUBVENÇÃO AVIPLEN CONSELHO DA CRIANÇA
Nº 4172
Lei
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Data: 09/03/2011
Situação: Em vigor
SUBVENÇÃO LAR DA MÔNICA CONSELHO DA CRIANÇA
Nº 4171
Lei
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Data: 09/03/2011
Situação: Em vigor
SUBVENÇÃO AMIGOS DA FAMILIA CONSELHO DA CRIANÇA
Nº 4170
Lei
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Data: 09/03/2011
Situação: Em vigor
SUBVENÇÃO AEJUPI CONSELHO DA CRIANÇA
Nº 4169
Lei
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Data: 09/03/2011
Situação: Em vigor
SUBVENÇÃO APAE
Nº 5279
Decreto
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Data: 04/03/2011
SUPLEMENTA
Nº 5278
Decreto
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Data: 04/03/2011
REAJUSTE DE TARIFA
Nº 5277
Decreto
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Data: 03/03/2011
SUPLEMENTA
Nº 5276
Decreto
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Data: 03/03/2011
SUPLEMENTA
Nº 5275
Decreto
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Data: 03/03/2011
SUPLEMENTA
Nº 5274
Decreto
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Data: 03/03/2011
SUPLEMENTA
Nº 4168
Lei
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Data: 03/03/2011
CRIA O TELECENTRO
Nº 4167
Lei
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Data: 28/02/2011
SEBRAE
Nº 5273
Decreto
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Data: 24/02/2011
SUPLEMENTA
Nº 5272
Decreto
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Data: 23/02/2011
SUPLEMENTA
Nº 5271
Decreto
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Data: 22/02/2011
SUPLEMENTA
Nº 5270
Decreto
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Data: 22/02/2011
SUPLEMENTA
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