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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 21/08/2026 às 15h07
Lei
Decreto
Lei Orgânica
Resolução
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
299 atos encontrados
Nº 5269
Decreto
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Data: 21/02/2011
PONTO FACULTATIVO - CARNAVAL
Nº 5268
Decreto
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Data: 21/02/2011
SUPLEMENTA
Nº 5267
Decreto
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Data: 18/02/2011
SUPLEMENTA
Nº 4166
Lei
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Data: 17/02/2011
Situação: Em vigor
DISTRIBUIÇÃO DE REMEDIOS GRATUITA
Nº 4165
Lei
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Data: 16/02/2011
REGULAMENTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS
Nº 4164
Lei
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Data: 16/02/2011
Situação: Em vigor
REAJUSTE SALARIAL CÂMARA
Nº 4163
Lei
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Data: 16/02/2011
Situação: Em vigor
REAJUSTE SALARIAL CÂMARA
Nº 4162
Lei
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Data: 16/02/2011
Autoria: Executivo
Institui a Ouvidoria Geral do Município e dá outras providências
Nº 5266
Decreto
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Data: 10/02/2011
SUPLEMENTA
Nº 5265
Decreto
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Data: 10/02/2011
SUPLEMENTA
Nº 5264
Decreto
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Data: 09/02/2011
SUPLEMENTA
Nº 5263
Decreto
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Data: 09/02/2011
SUPLEMENTA
Nº 5262
Decreto
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Data: 09/02/2011
SUPLEMENTA
Nº 5261
Decreto
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Data: 08/02/2011
SUPLEMENTA
Nº 5260
Decreto
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Data: 08/02/2011
SUPLEMENTA
Nº 5259
Decreto
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Data: 08/02/2011
SUPLEMENTA
Nº 5258
Decreto
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Data: 04/02/2011
SUPLEMENTA
Nº 5257
Decreto
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Data: 26/01/2011
ADIANTAMENTO VIAGEM
Nº 5256
Decreto
Data: 26/01/2011
SUPLEMENTAÇÃO
Nº 5255
Decreto
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Data: 26/01/2011
SUPLEMENTA
Nº 5254
Decreto
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Data: 26/01/2011
SUPLEMENTA
Nº 4161
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Data: 26/01/2011
Situação: Em vigor
SUPLEMENTAÇÃO
Nº 4160
Lei
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Data: 26/01/2011
Situação: Em vigor
SUBVENÇÃO AVIPLEN
Nº 4159
Lei
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Data: 26/01/2011
Situação: Em vigor
SUBVENÇÃO MISSÃO FILADELFIA
Nº 4158
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Data: 26/01/2011
Situação: Em vigor
SUBVENÇÃO PROJETO DESAFIO
Nº 4157
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Data: 26/01/2011
Situação: Em vigor
SUBVENÇÃO AMIGOS DA FAMÍLIA
Nº 4156
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Data: 26/01/2011
Situação: Em vigor
SUBVENÇÃO APAE
Nº 4155
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Data: 26/01/2011
Situação: Em vigor
SUBVENÇÃO LAR DA MÔNICA
Nº 4154
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Data: 26/01/2011
Situação: Em vigor
SUBVENÇÃO LAR SÃO VICENTE DE PAULO
Nº 4153
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Data: 26/01/2011
Situação: Em vigor
CLUBE DE MÃES DOS COTIANOS
Nº 4152
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Data: 26/01/2011
Situação: Em vigor
SUBVENÇÃO AEJUPI
Nº 4151
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Data: 26/01/2011
Situação: Em vigor
SUBVENÇÃO CASA DA ESPERANÇA
Nº 4150
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Data: 26/01/2011
Situação: Em vigor
SUBVENÇÃO AMAR
Nº 4149
Lei
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Data: 26/01/2011
Situação: Em vigor
SUBVENÇÃO TERCEIRA IDADE
Nº 4148
Lei
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Data: 26/01/2011
Situação: Em vigor
SUBVENÇÃO EDUCANDÁRIO
Nº 4147
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Data: 26/01/2011
REAJUSTE SALARIAL
Nº 5253
Decreto
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Data: 25/01/2011
SUPLEMENTA
Nº 5252
Decreto
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Data: 25/01/2011
SUPLEMENTA
Nº 5251
Decreto
Data: 25/01/2011
PERMISSÃO DE USO POSTO DE SAÚDE SERRA
Nº 5250
Decreto
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Data: 24/01/2011
SUPLEMENTA
Nº 5249
Decreto
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Data: 24/01/2011
SUPLEMENTA
Nº 5248
Decreto
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Data: 21/01/2011
SUPLEMENTA
Nº 5247
Decreto
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Data: 21/01/2011
SUPLEMENTA
Nº 5246
Decreto
Data: 20/01/2011
FIXA A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2011
Nº 5245
Decreto
Data: 13/01/2011
SUPLEMENTAÇÃO
Nº 5244
Decreto
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Data: 13/01/2011
MORADIAS PAULAS E MENDES - REPUBLICAR
Nº 5244
Decreto
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Data: 13/01/2011
MORADIAS BOM PASTOR
Nº 5243
Decreto
Data: 03/01/2011
DECRETO PERMISSÃO USO CÔNEGO
Nº 5242
Decreto
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Vínculos
Data: 03/01/2011
REVOGA DECRETO ESCOLA
Primeira
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Próxima
Última
Seta
Telefone: (15) 3244-8400
Endereço: Praça Raul Gomes de Abreu, nº 200 | CEP: 18170-957
Atendimento de segunda a sexta, das 09:00 às 16:00 horas.
CNPJ: 46.634.457/0001-59
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