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Decreto nº 7739 de 30 de abril de 2020.
 
“Regulamenta as leis municipais nº. 4611 de 12 de dezembro de 2019 e Lei 4619 de 12 de março de 2020 que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental Municipal”
 
José Tadeu de Resende, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e com fundamento nos termos das leis municipais nº. 4611 de 12 de dezembro de 2019 e Lei 4619 de 12 de março de 2020, decreta:
 
Art. 1º - Este decreto regulamenta os procedimentos para obtenção de Licença Ambiental conforme as leis municipais nº. 4611 de 12 de dezembro de 2019 e Lei 4619 de 12 de março de 2020.
 
Art. 2º - Para obtenção de Licença Ambiental além das normas instituídas pelas leis municipais nº. 4611 de 12 de dezembro de 2019 e Lei 4619 de 12 de março de 2020, o interessado deverá observar as normas contidas nesse decreto através nos anexos I e II, bem como preencher os formulários contidos nos anexos III, IV e V, todos parte integrantes deste Decreto.
 
Art. 3º - As despesas da execução deste decreto correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
 
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Piedade, 30 de abril de 2020.
 
 
José Tadeu de Resende
Prefeito Municipal
 

ANEXO I – DECRETO MUNICIPAL Nº. 7739/2020
 
Documentação Necessária para Solicitação de Licença Ambiental

Solicitação Solicitação impressa, devidamente preenchida e assinada pelo Proprietário ou Responsável Legal Observação: Se no campo procurador foi indicado um funcionário da empresa requerente, deverá ser apresentada, para conferência do vínculo, Carteira Profissional registrada, holerite, etc.		Número de Vias  1
Procuração Procuração - quando for o caso de terceiros representando o Interessado/Empreendimento. Deve ser assinada pelo Proprietário ou por um Responsável Legal. Não necessita de reconhecimento de firma. Observação: Durante a análise do processo, se for identificada a necessidade de firmar Termos de Compromisso ou de Responsabilidade e se tal atribuição for delegada ao procurador, será necessária a apresentação de Procuração Pública	Número de Vias  1
Cartão do CNPJ Cartão do CNPJ (exceto para empresas recém constituídas)	Número de Vias  1
Certidão de Uso e Ocupação do Solo da Prefeitura Municipal Certidão de uso e ocupação do solo emitida pela Prefeitura Municipal, com prazo de validade. Na hipótese de não constar prazo de validade, será aceita certidão emitida até 180 dias antes da data do pedido da licença.  OBS: Está suspensa, temporariamente, a exigibilidade de apresentação da certidão municipal de uso e ocupação do solo para processos de licenciamento ambiental de empreendimentos situados no Município de São Paulo, exceto aqueles que desenvolvam as atividades definidas no link ao lado e/ou estejam localizados em Área de Proteção aos Mananciais. A suspensão de apresentação da certidão não se aplica ao licenciamento sujeito à avaliação de impacto ambiental.  Observação: Dispensado caso já tenha sido apresentada no âmbito do mesmo processo.	Número de Vias  1
Disposição física dos equipamentos (layout) Disposição física dos equipamentos (layout); que pode ser demonstrada em croqui ou em planta baixa da construção, com legenda diferenciada para os equipamentos e áreas já licenciadas e os objetos de ampliação.	Número de Vias  1
MCE - Preenchido Memorial de Caracterização do Empreendimento	Número de Vias  1
Planilha de custos do empreendimento	Número de Vias  1
Fluxograma com descrição do processo	Número de Vias  1
Croqui de Localização Croqui de Localização - Indicando o uso do solo e construções existentes nas imediações do empreendimento, num raio mínimo de 100m. Observação: Se houver curso d'água ou nascente, num raio de 100 m do empreendimento, apresentar croqui detalhado, indicando a distância das edificações em relação ao(s) corpo(s) d'água e ou nascente(s).	Número de Vias  1
Mapa de acesso ao local. Mapa de acesso ao local, com referências. Em caso de área rural ou local de difícil localização, apresentar também roteiro de acesso.	Número de Vias  1
Cópias simples do RG e do CPF ou da CNH Cópias simples do RG e do CPF ou da Carteira Nacional de Habilitação - CNH (versão com foto) para pessoa física, ou cartão do CNPJ para pessoas jurídicas (se houver).	Número de Vias  1
Comprovante de pagamento da taxa de análise	Número de Vias  1
Comprovante de Abastecimento de água e sistema de esgoto Cópia simples da conta de água e esgoto Em casos em que o local não tenha sistema de esgoto apresentar Projeto de biodigestor ou fossa séptica.	Número de Vias  1

 
 
ANEXO II – DECRETO MUNICIPAL Nº. 7739/2020
 
Documentação básica necessária para Solicitação de Licenciamento Ambiental Municipal (LPIO)
 
I - Documentos
 
1) Impresso denominado “Solicitação de” – devidamente preenchido e assinado.
2) Comprovante de Pagamento do Preço de Análise, devidamente recolhido, ou, se isento, comprovação da condição de isenção de acordo com a legislação vigente.
3) Procuração: quando for o caso de terceiros representando a empresa, apresentar o documento assinado pelo responsável da empresa.
4) Contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP
Obs.: Dispensado caso já tenha sido apresentado nas solicitações anteriores e não tenha sofrido alterações.
5) Matrícula(s) do imóvel ocupado pelo empreendimento.
Obs.: Dispensado caso já tenha sido apresentado nas solicitações anteriores e não tenha sofrido alterações.
6) Certidão da Prefeitura Municipal de Piedade
7) Certidão de uso e ocupação do solo emitida pela Prefeitura Municipal de Piedade, Estado de São Paulo, com prazo de validade. Na hipótese de não constar prazo de validade, será aceita certidão emitida até 180 dias antes da data do pedido da licença.
Obs. 1: Dispensado caso já tenha sido apresentado nas solicitações anteriores e não tenha sofrido alterações na atividade a ser exercida.
8) Manifestação do órgão ambiental municipal
9) Manifestação do órgão ambiental municipal, nos termos do disposto na Resolução SMA nº 22/2009, artigo 5º, e na Resolução CONAMA 237/97, artigo 5º, emitida, no máximo, até 180 dias antes da data do pedido de licença. Na impossibilidade de emissão dessa manifestação, a Prefeitura Municipal deverá emitir documento declarando tal impossibilidade, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 5º da Resolução SMA nº 22/2009.
10) Obs.: Dispensado caso já tenha sido apresentado nas solicitações anteriores.
11) Manifestação do órgão ou entidade responsável pelo sistema público de esgotos, contendo o nome da Estação de Tratamento de Esgotos que atenderá o empreendimento a ser licenciado. Caso a estação não esteja implantada, informar em qual fase de implantação se encontra e a data final da implantação.
Obs.: Dispensado caso já tenha sido apresentado nas solicitações anteriores e a data de final de implantação não tenha sido superada.
12) Comprovante de Fornecimento de água e coleta de esgotos
13) Comprovante de pagamento de taxa de água e esgoto do imóvel ou certidão do órgão responsável por tais serviços, informando se o local é atendido pelas redes de distribuição de água e coleta de esgoto.
Obs.: Dispensado caso já tenha sido apresentado nas solicitações anteriores.
14) Memorial de Caracterização do Empreendimento – MCE acompanhado de:
a) Memorial em arquivo formato txt;
b) memorial em arquivo formato pdf, assinado pelo responsável na última folha, e nas demais rubricadas, dando fé das informações ali prestadas.
c) Plantas
d) Croqui de Localização – Indicando o uso do solo e construções existentes nas imediações do empreendimento, num raio mínimo de 100m.
Obs.: Se houver curso d’água ou nascente, num raio de 100 m do Empreendimento, apresentar no croqui detalhado a distância das edificações em relação ao(s) corpo(s) d’água e ou nascente(s).
e) Disposição física dos equipamentos (layout); que pode ser demonstrada em croqui ou em planta baixa da construção.
Obs.: Em casos de pedido de ampliação, indicar a posição física dos equipamentos em planta com legenda diferenciada para os equipamentos e áreas já licenciadas e os objetos de ampliação.
 
15) Fluxograma do processo produtivo
16) Roteiro de acesso até o local a ser licenciado para permitir a inspeção no local.
17) Outorga de implantação do empreendimento emitida pelo DAEE, se houver captação de águas subterrâneas ou superficiais ou lançamento de efluentes líquidos em corpo d´água.
18) Anuência da empresa concessionária/permissionária, se o empreendimento pretenda se instalar próximo a rodovias e lançar suas águas pluviais na faixa de domínio dessas rodovias.
19) Se o imóvel estiver localizado em área rural, apresentar resumo do registro no SICAR/SP, com a indicação das áreas cobertas por vegetação nativa;
20) Fluxograma do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes
 
 
ANEXO III – DECRETO MUNICIPAL Nº. 7739/2020
 
MCE – MEMORIAL DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

 
Informações Cadastrais:
 
Nome/Razão Social:
 

	CPF/CNPJ:				Inscrição Estadual:
	Logradouro:								nº.
	Bairro:			Complemento:						Piedade/SP
	Telefone:					E-mail:
	Dados gerais do empreendimento:
	Atividade a ser licenciada (CNAE):
	Área total:		Área Construída:					Área Livre:
	Horário de Funcionamento:
	Nº funcionários – administração:					Nº funcionários – produção:
	Frequência: (  ) Segunda à Sexta		(  ) Finais de semana				(  ) Outros ____________________________
	Coordenadas Geográficas do Empreendimento:
	Tipo de disposição do esgoto sanitário:

 
Declaração:
 
Declaramos, sob as penas da lei, que todas as informações contidas neste Memorial são a mais pura expressão da verdade.
 
Temos plena ciência de que, caso apresentemos informações que não reflitam a realidade, o pedido de Licença Ambiental poderá ser indeferido e o processo arquivado.
 

	Data:
Assinatura do Responsável	__________ / __________ / __________

Nome:

 
Observações e Informações Relevantes sobre a Atividade ou Empresa:
 
(outras atividades exercidas pela empresa, questões ambientais, poluentes específicos, etc.)
 
 
FLUXO PRODUTIVO – Pode ser representado graficamente em planta.
 
Explique abaixo o fluxo de produção da empresa, montando seu fluxograma do processo produtivo.
 
Descrição:                                                                                    Unidade:

 
MATÉRIAS PRIMAS

(liste abaixo as matérias primas relacionadas à produção e a quantidade média anual utilizada)
 

	Matéria prima:		Quantidade:

 

PRODUTO FINAL DO EMPREENDIMENTO

(liste abaixo todos os produtos fabricados pela empresa e sua quantidade média anual)

 

	Descrição completa do produto:		Quantidade:

 
 
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS:

(liste abaixo as máquinas e equipamentos utilizados na produção da empresa)

 

	Descrição da Máquina / Equipamento:		Quantidade:

 

 

 
USO DE COMBUSTÍVEL

(liste abaixo os tipos de combustíveis utilizados pela empresa e informe sua quantidade anual)

 

	Descrição do combustível:		Quantidade:

 
 
EXISTÊNCIA DE CHAMINÉS
 
(liste abaixo todas as chaminés existentes na empresa, descrevendo sua localização e diâmetro)
 

	Descrição e localização de cada chaminé		Altura		Diâmetro

 

Balanço Hídrico: Captação (SAAE, poço caipira ou artesiano, lago, etc.)	Quantidade:
Identificar e dizer se é de origem subterrânea, superficial ou rede pública (SAAE):	(em m³/mês)