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28/09/2018 às 10:39:00
Prefeitura intensifica fiscalização de vendas de imóveis irregulares e loteamentos clandestinos

Em conjunto com a Polícia Civil, a Prefeitura realizou ação intensiva de fiscalização de venda de imóveis irregulares e loteamentos clandestinos no município. Esta iniciativa aconteceu no dia 20 de setembro por meio da Secretaria de Obras, Urbanismo e Habitação e Setor de Fiscalização.

A ação ocorreu em 10 imobiliárias do município. Os estabelecimentos foram notificados e aqueles que tinham irregularidades foram encaminhados para a abertura de inquérito policial. Esta medida faz parte dos procedimentos do Plano Municipal de Segurança Pública para coibir o crescimento desordenado de loteamentos que impeçam o recebimento de vários serviços públicos, como a coleta de lixo, manutenção de vias, implantação de rede de água e esgotos, transporte, iluminação, entre outros.

Os serviços de fiscalização continuam regularmente sendo realizados pelos fiscais da Prefeitura, inclusive o monitoramento da venda de imóveis por meio de divulgação em sites e redes sociais. Os munícipes interessados em adquirir imóveis em Piedade deverão, primeiramente, consultar a Secretaria de Obras para verificar a regularidade do imóvel ou do respectivo loteamento.

A Prefeitura encaminhará denúncia ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e Ministério Público (MP) dos profissionais responsáveis por parcelamento clandestino, como corretores de imóveis, engenheiros e topografados.

Lembrando que a prática de vendas em loteamentos clandestinos é crime, sujeito a pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa de 10 a 100 vezes o valor do salário mínimo vigente no país conforme artigo 50 da Lei Federal 6766/79.

 

 

 
 
 
 
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