Secretaria de Obras constatou movimentação irregular em área de mata nativa fechada
A Prefeitura de Piedade alerta à população com relação aos loteamentos clandestinos. Nesta semana, a Fiscalização Municipal notificou um parcelamento de solo irregular na Estrada Municipal Antônio Vichi, Bairro Boa Vista. Foi identificada a venda dos terrenos em anúncios divulgados nas Redes Sociais. “A área já estava demarcada com estacas de madeira. O local em pauta trata-se de área de mata nativa fechada”, afirma o Executivo.
Parcelamento de solo irregular é crime de acordo com a Lei Federal 6.766/79, combinada as Leis Municipais 3944/2008 e 3939/2008. Caso seja descumprida a notificação, a pena para o proprietário da área é de reclusão de um a cinco anos e a multa pode variar de 10 a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país.
Foi fixada uma placa de loteamento irregular, com proibição de execução dos serviços no local. “Além de demarcar e vender lotes ilegais, os responsáveis ainda jogaram terra nas proximidades do rio, em uma Área de Preservação Permanente (APP)”, aponta a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
O que pode acontecer se você comprar um lote irregular ou clandestino?
Você pode ter um grande prejuízo financeiro. Se o lote for irregular, você não conseguirá instalação de energia elétrica, rede de água/esgoto, pavimentação ou qualquer outra melhoria pública.
Como saber se o lote é irregular?
O lote é irregular quando não possui Matrícula individualizada no Registro de Imóveis, com área específica do terreno. Fique atento! Se o vendedor não consegue transferir a Matrícula do imóvel para o comprador significa que ele é irregular. Antes de adquirir seu terreno, verifique na Prefeitura se já está aprovado e possui infraestrutura como: saneamento básico, água e luz.
Outra dica é consultar o Cartório de Registro de Imóveis para conferir se o loteamento está registrado. Verifique se o terreno não está cadastrado como rural ou Incra e veja se o mesmo não possui dívidas ou restrições (hipoteca, usufruto, etc), bem como se eventuais construções estão inscritas.
Comprou um lote irregular? Procure o Procon ou o Ministério Público
Nestes casos, o contrato de compra e venda pode ser anulado, com devolução do dinheiro pago. Procure o Procon pelo telefone: 151 ou o Ministério Público pelo 127. Loteamento irregular é crime e o loteador, como fornecedor de um produto (lote), está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor. Denuncie!
