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Lei n 4600 - Incentivo à Regularização Fiscal Pró-Social

 

QUEM PODE ADERIR AO PROSOCIAL?

PESSOAS FÍSICAS:

POSSUIDOR DE:

- 01 (UM) IMOVEL COM AREA CONSTRUÍDA INFERIOR A 150M²;  OU

- TERRA NUA – COM AREA INFERIOR A 500 M²;

- E COM RENDA FAMILIAR MENSAL: R$ 4.000,00.

 

COMPROVAÇÃO DE RENDA PODERÁ SER FEITA ATRAVÉS DE: 

- DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO:

 EX.: HOLERITE 

- DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO ÚLTIMO EXERCICIO; 

0BS.: 

- DE 2017 SE PARCELAR ATÉ O DIA 30.04.2019;

- DE 2018 SE PARCELAR APÓS O DIA 30.04.2019;

- DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO, CASO NÃO DISPONHA DE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO OU DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

 

PESSOAS JURIDICAS:

1- MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – MEI – COM FATURAMENTO ANUAL INFERIOR R$48.000,00;

2- MICRO EMPRESAS – ME - COM FATURAMENTO ANUAL INFERIOR R$ 60.000,00;

3- EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP – COM FATURAMENTO ANUAL INFERIOR R$ 60.000,00.

 

COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DO FATURAMENTO PARA AS MEI SERÁ ATRAVÉS DE DASN-SIMEI;

 

COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DO FATURAMENTO PARA AS MICRO EMPRESAS – ME E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP ATRAVÉS DO RELATORIO CONTABIL DO ULTIMO EXCERCICIO ASSINADO PELO CONTADOR;

 

COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DO FATURAMENTO PARA AS

PARCELAS E DESCONTOS:

PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO ART. 1º, §2º, INCISO I, ALÍNEA “a”, E INCISO II, ALÍNEAS “a” E “b”.

- 01 A 12 PARCELAS: DEDUÇÃO DE 100% MULTA E 100% JUROS;

- 13 A 24 PARCELAS: DEDUÇÃODE  90% MULTA E 90% JUROS;

- 25 A 36 PARCELAS: DEDUÇÃO DE 80% MULTA E 80% JUROS;

 

PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO ART. 1º, §2º, INCISO I, ALINEA “b” , E INCISO II, ALÍNEA “c”.(OUTROS POSSUIDORES E OUTRAS EMPRESAS).

PARA OS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NOS REFERIDOS ARTIGOS RETRO PODERÃO PARCELAS NA FORMA A SEGUIR:

- 01 A 06 PARCELAS: DEDUÇÃO DE 100% MULTA E 100% JUROS;

- 07 A 12 PARCELAS: DEDUÇÃODE 90% MULTA E 90% JUROS;

 

A adesão ao PRO-SOCIAL deverá ser efetuada até 10 de dezembro de 2019, sendo certo que a sua homologação se dará com o pagamento da parcela única e/ou do percentual de 10% (dez por cento) do valor total devido quando houver parcelamentos não cumpridos, e nos casos de parcelamentos, com o adimplemento da primeira parcela, ambos no prazo de até 10 (dez) dias corridos contados da data da adesão.

Os contribuintes com os saldos devedores objeto de qualquer dos Programas de Incentivo à Regularização Fiscal com parcelamentos anteriores, não cumpridos, somente poderão aderir as regras da presente lei, mediante o pagamento no percentual de 10% (dez por cento) do valor total devido

Para sua comodidade foi disponibilizado os formulários para solicitação do parcelamento das suas dividas.

 

Formulário para parcelamento Pró-Social

 

Formulário para parcelamento comum 

 

Faça aqui a consulta dos débitos:

Dívida Ativa de Contribuição de Melhoria
Dívida Ativa de IPTU
Dívida Ativa de ISS / Taxas

 
Endereço
Praça Raul Gomes de Abreu, nº 200
CEP: 18170-000
Telefone
(15) 3244-8400
Atendimento
Atendimento de segunda a sexta, das 09:00 às 16:00 horas.
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