Pelo menos quatro dos seis boxes da parte externa do Mercado Municipal estão em situação irregular. O motivo é que os concessionários estão, há tempos, sublocando o espaço, ferindo as leis e as normas de funcionamento do estabelecimento. Por esse motivo, a equipe de fiscalização da prefeitura irá notificar os responsáveis, para que regularizem a situação, sob o risco de perderem a licença.
A medida será tomada para tornar a ocupação do Mercado Municipal mais justa. Segundo fiscais da prefeitura, os concessionários pagam aos cofres públicos R$ 190 por ano, mas sublocam o espaço, que é público, por valores que chegam a R$ 450 mensais.
De acordo com o artigo 6º do decreto nº 3.086, de 15 de março de 2000, não é permitida, “em hipótese alguma, salvo prévia e expressa anuência da concedente, a transferência de concessão a terceiros”.
Já o Código Tributário Municipal, por sua vez, estabelece que “A licença, intransferível e obrigatória, será concedida sob a forma de alvará, que será representado pela notificação de lançamento da taxa incidente” (Art. 206, Lei 3759/2006).
