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Segunda, 22 de dezembro de 2025
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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 19/12/2025 às 10h24
Lei
Decreto
Lei Orgânica
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
10468 atos encontrados
Nº 10260
Decreto
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Permite o uso de bem público imóvel".
Nº 10259
Decreto
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Permite o uso de bem público imóvel".
Nº 10258
Decreto
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Suplementa dotação do orçamento vigente"
Nº 10257
Decreto
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Suplementa dotação do orçamento vigente"
Nº 10256
Decreto
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Suplementa dotação do orçamento vigente"
Nº 10255
Decreto
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Declara inservíveis os bens que especifica."
Nº 10254
Decreto
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Suplementa dotação do orçamento vigente"
Nº 10253
Decreto
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Suplementa dotação do orçamento vigente"
Nº 10252
Decreto
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Suplementa dotação do orçamento vigente"
Nº 10251
Decreto
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Suplementa dotação do orçamento vigente"
Nº 10250
Decreto
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a emissão e o controle da distribuição de credencial de identificação de autoridade sanitária."
Nº 10249
Decreto
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Suplementa dotação do orçamento vigente"
Nº 10248
Decreto
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Suplementa dotação do orçamento vigente"
Nº 4931
Lei
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera a redação do art. 5º da Lei nº 4.849, de 14 de março de 2024, conforme especifica."
Nº 4930
Lei
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Institui o Programa de Transparência aos usuários dos hospitais que recebem recursos públicos em Piedade e dá providências."
Nº 10247
Decreto
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Suplementa dotação do orçamento vigente"
Nº 10246
Decreto
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Suplementa dotação do orçamento vigente"
Nº 10245
Decreto
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Suplementa dotação do orçamento vigente"
Nº 10244
Decreto
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Suplementa dotação do orçamento vigente"
Nº 10243
Decreto
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Suplementa dotação do orçamento vigente"
Nº 10242
Decreto
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Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Suplementa dotação do orçamento vigente"
Nº 10241
Decreto
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Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Suplementa dotação do orçamento vigente"
Nº 10240
Decreto
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Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Declara inservíveis os bens que especifica."
Nº 10239
Decreto
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Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Suplementa dotação do orçamento vigente"
Nº 4924
Lei
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Data: 25/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Institui a elaboração de dados estatísticos sobre a violação de direitos contra a criança e o adolescente, na forma que especifica
Nº 10237
Decreto
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Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Suplementa dotação do orçamento vigente"
Nº 10236
Decreto
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Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Suplementa dotação do orçamento vigente"
Nº 10235
Decreto
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Suplementa dotação do orçamento vigente"
Nº 10234
Decreto
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Suplementa dotação do orçamento vigente"
Nº 10233
Decreto
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Suplementa dotação do orçamento vigente"
Nº 10232
Decreto
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Suplementa dotação do orçamento vigente"
Nº 10231
Decreto
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Suplementa dotação do orçamento vigente"
Nº 10230
Decreto
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Declara inservíveis os bens que especifica."
Nº 4928
Lei
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dá denominação de Rua Joaquim Simão à Rua nº 3, localizada no Jardim Montenegro."
Nº 4927
Lei
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dá denominação de Rua Nicanor Soares da Silva a via localizada no bairro Jurupará."
Nº 10229
Decreto
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Suplementa dotação do orçamento vigente"
Nº 10228
Decreto
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Suplementa dotação do orçamento vigente"
Nº 10227
Decreto
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Suplementa dotação do orçamento vigente"
Nº 10226
Decreto
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Suplementa dotação do orçamento vigente"
Nº 10225
Decreto
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Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Suplementa dotação do orçamento vigente"
Nº 4926
Lei
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Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dá a denominação de Campo de Futebol João Carlos Cardoso ao campo da Associação Educacional da Juventude de Piedade - AEJUPI
Nº 10224
Decreto
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Suplementa dotação do orçamento vigente"
Nº 10223
Decreto
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Suplementa dotação do orçamento vigente"
Nº 10222
Decreto
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Suplementa dotação do orçamento vigente"
Nº 10221
Decreto
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Suplementa dotação do orçamento vigente"
Nº 10219
Decreto
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Data: 13/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Suplementa dotação do orçamento vigente"
Nº 10217
Decreto
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Data: 13/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Suplementa dotação do orçamento vigente"
Nº 10214
Decreto
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Suplementa dotação do orçamento vigente"
Nº 10213
Decreto
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Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Suplementa dotação do orçamento vigente"
Nº 10212
Decreto
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Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Suplementa dotação do orçamento vigente"
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