Diretrizes urbanísticas

Carta de Serviços

Atualizado em: 30/04/2026 às 06h28

Obras e Urbanismo

Lei 3944/2008
Antes da solicitação da APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO deve ser solicitado a fixação das DIRETRIZES URBANÍSTICAS, bem como, a emissão da CONSULTA PRÉVIA.
As Diretrizes Urbanísticas serão fornecidas pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, para fins de projetos de Parcelamento do Solo (loteamentos e desmembramentos, condomínios edilícios, grandes empreendimentos e, grandes edificações, e serão expedidas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, mediante a apresentação dos seguintes documentos.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Presencial

Protocolo Presencial com abertura de processo administrativo.

Documentação

Recolhimento do preço público, estabelecido em decreto (cálculo tributação);
Documentos do proprietário/procurador (CPF/RG/CNPJ);
Procuração em nome do proprietário caso não seja o requerente;
Carnê do IPTU do imóvel (capa, 3ª folha e contracapa) - todas as inscrições cadastrais pertinentes ao empreendimento;
Título de propriedade, matrícula(s) ou transcrição(ões) atualizada(s) da área (pertinentes ao empreendimento total);
Certidão de Uso do Solo;
Certidão Negativa de Débitos do(s) imóvel(eis), da(s) inscrição(ões) cadastral(is) de toda(s) área(s) do empreendimento, se houver;
Levantamento planialtimétrico cadastral da área em escala apropriada da área, com indicação precisa do local do empreendimento.

Custos

O valor será lançado com base no cálculo tributário, conforme disposto na Lei nº 3.759, de 18 de dezembro de 2006. Para mais informações acerca dos valores apurados, orientamos que seja consultada a Diretoria de Tributos.

Etapas do Serviço

Protocolo da documentação por meio Presencial;
Análise da documentação pela SMOUH- Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação, que elaboram as diretrizes
Emissão da Certidão de Diretrizes
Encaminhamento à Diretoria de Tributos para pagamento das taxas e posterior retirada.

Requisitos

- Cidadãos (Pessoa Física)
- Instituições Públicas/Privadas
- Empresas (Pessoa Jurídica)

Prazo para Atendimento

Agendamento com horário marcado.
Prazo mínimo de 30 (trinta) dias para análise do projeto apresentado

Prioridades de Atendimento

Atendimentos preferenciais a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida s, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 4785/2022)

Forma de Acompanhamento

Presencial ou pelo sistema de PROTOCOLO disponibilizado pelo site da Prefeitura Municipal de Piedade
http://45.225.195.14/CECAM.Protocolo/consulta/protocolo.aspx

ATENDIMENTO:

De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação

Edgard Marciano Tardelli

ATENDIMENTO:

das 9h às 12h e das 13h às 16h

TELEFONE:

(15) 3244-8400

E-MAIL:

obras@piedade.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Praça Raul Gomes de Abreu, 200, Centro