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AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A FARMÁCIA MUNICIPAL, AOS PACIENTES CADASTRADOS NO SETOR SOCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AS SENTENÇAS JUDICIAIS - LOTE 03
Fundamentação Legal
ART. 55, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS NºS: 8.883/94 e 9.648/98