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AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -PNAE
Fundamentação Legal
LEI FEDERAL Nº 8.666/93, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 8.883/94 E PELO ESTABELECIDO NO EDITAL DA CHAMADA PÚBLICA 006/2019