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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADO PARA LOCAÇÃO DE TRANSPORTE DE ALUNOS PARA VIAGENS PEDAGÓGICAS PROPOSTA PELO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Fundamentação Legal
ART. 55, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS NºS: 8.883/94 E 9.648/98