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2.1. O presente contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO A SAÚDE DO MUNICIPIO, conforme condições, quantidade e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

O regime jurídico adotado para execução deste contrato será o de direito púbico, na forma do art. 55, da Lei Federal n°. 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n°. 8.883/94 e 9.648/98.