![QRCode](data:image/png;base64,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)
Acesse na íntegra
LEI Nº 4765, 07 DE JUNHO DE 2022
Início da vigência: 07/06/2022
Assunto(s): Leis Orçamentárias
Lei nº 4765 de 07 de junho de 2022.
"Autoriza a inserção da alteração que especifica na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO - e dá outras providências."
O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 4726, de 16 de dezembro de 2021, autorizado a inserir a seguinte ação no programa existente na LDO 2022, conforme anexos V e VI, parte integrante dessa lei:
AÇÃO Nº. DESCRIÇÃO PROGRAMA DESCRIÇÃO
Nº
1004 Des. Constr. áreas práticas 0007 Gestão da Educação, Cultura, esportivas Esportes e Lazer
Art. 2º Servirão de cobertura para as despesas decorrentes da inclusão da ação proposta por esta Lei, os recursos financeiros provenientes das seguintes fontes de recursos:
Fonte 02 - Recursos provenientes de convênios da Secretaria da Habitação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Fonte 01 - Recursos próprios do Município (superávit financeiro do exercício anterior) no valor de R$ 246.500,00 (duzentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 07 de junho de 2022.
Geraldo Pinto de Camargo Filho
Prefeito Municipal
Autoria do Projeto: Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.