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Estrutura - Assessoria Jurídica
  Assessoria Jurídica
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São atribuições da Assessoria Jurídica:

 

I - assessorar diretamente a Chefe do Poder Executivo e os secretários municipais nos assuntos jurídicos que pelos mesmos forem submetidos à sua apreciação;

II - assessorar a Chefe do Poder do Executivo no processo de elaboração de projetos de lei, de decretos, de vetos e de atos normativos em geral;

III - promover estudos e pesquisas técnico-jurídicas, a fim de subsidiar diretamente a  Chefe do Poder do Executivo e os secretários municipais em assuntos exclusivamente relacionados com a Administração, que importem na produção de efeitos jurídicos na consecução dos fins da referida Administração;

IV - realizar estudos jurídicos, propondo normas e diretrizes sobre assuntos submetidos a decisões da Chefe do Poder do Executivo nos temas decisórios que importem interpretação da lei ou regulamento;

V - examinar minutas de portarias ou outras normas submetidas pelos diversos órgãos da administração à Chefe do Poder do Executivo, opinando sobre a legalidade, competência ou aspecto formal;

VI - emitir parecer, quando solicitada, sobre qualquer ato administrativo a ser emanado do gabinete da Chefe do Poder Executivo e/ou dos secretários municipais;

VII - responder, no prazo regimental, aos requerimentos formulados pelos vereadores municipais devidamente encaminhados à Prefeita;


 
 

 

 

Endereço
Praça Raul Gomes de Abreu, nº 200
CEP: 18170-000
Telefone
(15) 3244-8400
Atendimento
Atendimento de segunda a sexta, das 09:00 às 16:00 horas.
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