Serviços

Parcerias com Organizações da Sociedade Civil

Lei 13019/2014

A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Públicas e as organizações da sociedade civil (OSC), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Trata-se do chamado “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, que enfatiza os princípios da isonomia, legalidade, moralidade, probidade, transparência e controle social na celebração, execução e prestação de contas das parcerias.

Para os Municípios de todo o Brasil, o Marco Regulatório entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

Legislação

A lei Federal e os decretos municipais podem ser acessados através dos respectivos links:

Lei nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014

Instruções TCE/SP 02/2016

Portaria 21033/2017

Portaria 21228/2017

Portaria 21768/2017

COMUNICADO SDG nº 016/2018

Entidades - Prestação de Contas

Procedimentos de Manifestação de Interesse Social

Propostas de celebração de parcerias (MIPs) recebidas de organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos.

Clique aqui

Editais de Chamamento Público

Editais de chamamento público para a celebração de parcerias.

Clique aqui

Estatutos

Estatuto das Entidades

Termo de Aditamento Contratos e Fomento

Termo de Fomento Entidades - 2025

Termo de Fomento Entidades - 2024

Termo de Aditamento e Fomento Entidades - 2023

1º Semestre

2º Semestre

Extrato das justificativas de dispensa e inexigibilidade de Chamamento Público