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Prestação de serviços bancários de recebimento, sem exclusividade, de arrecadação de tributos e demais receitas municipais efetuadas por meio de documento de arrecadação municipal DAM, emitido pela Prefeitura Municipal de Piedade, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências bancárias ou correspondentes bancários, caixas eletrônicos, internet, rede lotérica e afins, com prestação de contas por meio eletrônico dos valores arrecadados

com fundamento no art. 25 “caput”, da Lei Complementar Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, tendo em vista a Chamada Pública nº 001/2018 - Processo Administrativo nº 2104/2018