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AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA DISPENSAÇÃO NA FARMÁCIA MUNICIPAL, ATENDER AOS PACIENTES CADASTROS NO SETOR SOCIAL, E AOS PROCESSOS JUDICIAIS – LOTE 04

1.1 - O regime jurídico adotado para execução deste contrato será o de direito púbico, na forma do art. 55, da Lei Federal n° 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n°. 8.883/94 e 9.648/98.