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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS JATO DE TINTA E MULTIFUNCIONAIS, INCLUINDO NO FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, REPOSIÇÃO DE PEÇAS, CARTUCHOS E TONER, E DE TODO MATERIAL DE CONSUMO NECESSÁRIO AO PERFEITO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS (EXCETO PAPEL, QUE SERÁ FORNECIDO PELA CONTRATANTE), A SER UTILIZADO PARA A IMPRESSÃO DAS APOSTILAS PARA O PROJETO "MINHA ESCOLA EM CASA" PARA USO NO COMBATE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19.

1.1. O regime jurídico adotado para execução deste contrato será o de direito púbico, na forma do art. 55, da Lei Federal n° 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 8.883/94 e 9.648/98.