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AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS ACONDICIONADAS EM CAIXAS DE PAPELÃO PARA DOAÇÃO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA, ESPORTE E LAZER, AQUISIÇÃO DE KIT EXPERIÊNCIA E AQUISIÇÃO DE KIT EXPERIÊNCIA DE HORTIFRUTI, DEVIDO AO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19

1.1. O regime jurídico adotado para execução deste contrato será o de direito púbico, na forma do art. 55, da Lei Federal n°. 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n°. 8.883/94 e 9.648/98.