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DECRETO Nº 4041, 24 DE FEVEREIRO DE 2006
Assunto(s): Prazos e Cond. de Pagamento
Decreto nº 4041 de 24 de Fevereiro de 2006

“Dispõe sobre a prorrogação de vencimento de tributos, conforme especifica.”


José Tadeu de Resende, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Decreta:

Artigo 1º - Fica prorrogado, para o dia 15 de março deste ano em curso, o prazo para pagamento da primeira , bem como da parcela única do IPTU, ISSQN, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO e TAXA DE PUBLICIDADE.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piedade, 24 de Fevereiro de 2006

José Tadeu de Resende
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI Nº 4768, 30 DE JUNHO DE 2022 Institui o concurso para o incentivo ao contribuinte para pagamento em dia do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e dá outras providências 30/06/2022
DECRETO Nº 3908, 28 DE ABRIL DE 2005 Dispõe sobre a prorrogação de vencimento de tributos, conforme especifica 28/04/2005
DECRETO Nº 3900, 08 DE ABRIL DE 2005 Dispõe sobre a prorrogação de vencimento de tributos, conforme especifica 08/04/2005
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