Lei nº 4068 de 11 de fevereiro de 2010

“Concede subvenção social a Associação Amigos da Família e suplementa dotação”

Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade autorizada a transferir subvenção social a Associação Amigos da Família, localizada no Bairro Piratuba, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.538.290/0001-82, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em até 11 parcelas.

Artigo 2º - O recurso, será utilizado para o pagamento de pessoal e encargos, água e esgoto, energia elétrica, telefone, gêneros alimentícios, medicamentos, combustíveis, peças e acessórios em geral e demais materiais que se fizerem necessários à manutenção da entidade.

Parágrafo único - Em contrapartida à subvenção prevista nesta lei, a entidade se obriga a atender pessoas em situação de risco, conforme determinação da administração ou outro órgão de tutela de direito como o Ministério Público.

Artigo 3º - A Associação Amigos da Família, deverá prestar contas da subvenção recebida, na forma do artigo 18 da Lei nº 4058 de 15/12/09 (LDO).

Parágrafo único – O executivo regulamentará a supervisão da prestação de contas prevista no caput e do cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Artigo 4º - Para conceder a subvenção de que trata o artigo 1º da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

2.9 – Diretoria de Educação

2.9.3 - Creches

321- 335043.00 123650046.2.049 Subvenção Social