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Repasse 3º Setor

Parcerias com Organizações da Sociedade Civil

Lei 13019/2014

 

A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Públicas e as organizações da sociedade civil (OSC), em regime de mútua  cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Trata-se do chamado “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, que enfatiza os princípios da isonomia, legalidade, moralidade, probidade, transparência e controle social na celebração, execução e prestação de contas das parcerias.

Para os Municípios de todo o Brasil, o Marco Regulatório entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Legislação

A lei Federal e os decretos municipais podem ser acessados através dos respectivos links:

Lei nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014

Instruções TCE/SP 02/2016

Portaria 21033/2017

Portaria 21228/2017

Portaria 21768/2017

COMUNICADO SDG nº 016/2018

 

Procedimentos de Manifestação de Interesse Social

Propostas de celebração de parcerias (MIPs) recebidas de organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos.

Clique aqui

 

Editais de Chamamento Público

Editais de chamamento público para a celebração de parcerias.

Clique aqui

 

Estatutos

Estatuto das Entidades

 

Termo de Fomento

Termo de Fomento Entidades - 2019

Termo de Fomento Entidades - 2020

Aditamento Contratos

2020

2019

2018

2017

 

Extrato das justificativas de dispensa e inexigibilidade de Chamamento Público

Síntese das justificativas apresentadas, nas hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade de Chamamento Público.

2020

2019

2018

2017

 

Relação das parcerias firmadas.

Relação de todas as parcerias firmadas pela Administração Pública municipal com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014.

2020

2019

2018

2017

 

Manual de Prestação de Contas das Parcerias.

 

 

Liberação de recursos financeiros

2020

2019

2018

2017

2016

 

Prestação de Contas das Parcerias

2020

2019

2018

2017

 

Prestação de Contas Detalhadas

2020

2019

2018

 

Remunerações de Dirigentes

2020

2019

2018

 

Plano de Trabalho

2020

2019

2018

 

Demonstrativo Contábil

2020

2019

 

Pareceres Anuais

2020

2019

2018

 

 

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