A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Públicas e as organizações da sociedade civil (OSC), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Trata-se do chamado “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, que enfatiza os princípios da isonomia, legalidade, moralidade, probidade, transparência e controle social na celebração, execução e prestação de contas das parcerias.
Para os Municípios de todo o Brasil, o Marco Regulatório entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Legislação
A lei Federal e os decretos municipais podem ser acessados através dos respectivos links:
Lei nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014
Procedimentos de Manifestação de Interesse Social
Propostas de celebração de parcerias (MIPs) recebidas de organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos.
Editais de Chamamento Público
Editais de chamamento público para a celebração de parcerias.
Estatutos
Termo de Fomento
Termo de Fomento Entidades - 2019
Termo de Fomento Entidades - 2020
Aditamento Contratos
Extrato das justificativas de dispensa e inexigibilidade de Chamamento Público
Síntese das justificativas apresentadas, nas hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade de Chamamento Público.
Relação das parcerias firmadas.
Relação de todas as parcerias firmadas pela Administração Pública municipal com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014.
Manual de Prestação de Contas das Parcerias.
Liberação de recursos financeiros
Prestação de Contas das Parcerias
Prestação de Contas Detalhadas
Remunerações de Dirigentes
Plano de Trabalho
Demonstrativo Contábil
Pareceres Anuais
