Lei nº 4382 de 25 de maio de 2015
“Fixa os subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências”
MARIA VICENTINA GODINHO PEREIRA DA SILVA, Prefeita do Município de Piedade, Estado de São Paulo, em exercício no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte lei
Art.1º – Os subsídios dos ocupantes dos cargos em comissão de Secretário Municipal criados pela Lei nº4.372, de 30 de março de 2.015, ficam fixados em R$. 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) mensais.
Art.2º – O valor estabelecido no artigo anterior somente poderá ser alterado por Lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada a revisão geral anual de que trata o art.37, X, da Constituição Federal, sempre na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a dos demais servidores do Município.
Art.3º – Aplica-se a esses agentes político-administrativos as normas previstas na Lei nº3.112, de 5 de dezembro de 1999, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piedade, especialmente o direito a férias e a 13ª remuneração, nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as destinadas exclusivamente aos servidores efetivos.
Art.4º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piedade, 25 de maio de 2015.
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Prefeita Municipal
