Lei nº 4386 de 23 de junho de 2015
“Suplementa dotação do orçamento vigente, para o fim que especifica”.
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, Prefeita do Município de Piedade, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e com fundamento nos termos do parágrafo I do artigo 5º da Lei Municipal nº 4363, de 23 de dezembro de 2014, decreta:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dotação na importância de R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), destinado a prorrogação da prestação de serviços com a empresa “RESITEC SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, destinado a serviços de transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos para o aterro sanitário/industrial em virtude da aproximação do término do contrato nº 089/2014, processo PMP nº 010612/2014.
2 – EXECUTIVO
2.8 – Diret.Agric.Abast/Meio Ambiente
2.8.4 – Meio Ambiente
321 04.5410042.2044 33903900 outros serv.terc.pes.jurídica . .. . . . . R$720.000,00
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$720.000,00
Artigo 2º - Para atender as despesas com a suplementação referida no artigo 1º, será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior.
Artigo 3º - As despesas da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piedade, 23 de junho de 2015.
Prefeita Municipal
