Prefeitura de Piedade / SP - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 05/11/2026 às 10h50

Impostos e Taxas

IPTU – Isenção

São isentos do pagamento do imposto os imóveis que se enquadram no Art. 35, no Art. 40 e no Art. 67 do Código Tributário Municipal (https://www.piedade.sp.gov.br/portal/leis_decretos/2179/).
As isenções serão solicitadas em requerimento, instruído com os documentos hábeis e as provas do cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deverá ser apresentado até o último dia útil do mês de julho de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte (conforme o Art. 68 do CTM).

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Online Presencial

Online: através do e-mail tributos@piedade.sp.gov.br;
Presencialmente – Praça Raul Gomes de Abreu, nº 200, Centro, das 9h às 16h.

Documentação

Apresentar cópias:

1. Aposentado, pensionista ou maior de 65 anos:

Certidão do Cartório de Registro de Imóveis constando que possui um único imóvel;
Matricula ou título de propriedade;
RG e CPF/MF;
Extrato de pagamento de benefícios do INSS;
Declaração constando que possui uma única fonte de renda, que é sua aposentadoria ou pensão;
Procuração específica simples (caso seja solicitado por terceiros);
Requerimento, com telefone, e-mail, endereço completo, fundamentado e ilustrado conforme legislação e Art. 68 do CTM.

2. Chácara de Recreio – Residente:

Matricula ou título de propriedade;
RG e CPF/MF;
Declaração de residência, com três testemunhas, com firma reconhecida pelo tabelião, do declarante e testemunhas;
Roteiro de acesso à propriedade;
Procuração específica simples (caso seja solicitado por terceiros);
Requerimento, com telefone, e-mail, endereço completo, fundamentado e ilustrado conforme legislação e Art. 68 do CTM.

3. Terreno Produtivo:

RG e CPF/MF;
Matricula ou título de propriedade, e ou Contrato de Arrendamento;
Roteiro de acesso a propriedade;
CADESP;
Procuração específica simples (caso seja solicitado por terceiros);
Requerimento, com telefone, e-mail, endereço completo, fundamentado e ilustrado conforme legislação e Art. 68 do CTM.

Etapas do Serviço

Online: enviar requerimento assinado e demais documentações em formato PDF para o e-mail tributos@piedade.sp.gov.br.
Presencial: Apresentar documentos listados no setor de Tributos e posteriormente no setor de Protocolo do Paço Municipal – Praça Raul Gomes de Abreu, nº 200, Centro, das 9h às 16h.

ATENDIMENTO:

De segunda a sexta-feira das 9h às 16h.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças

Marilza Ap. Araújo Ribeiro

ATENDIMENTO:

das 9h às 12h e das 13h às 16h

TELEFONE:

(15) 3244-8400

E-MAIL:

financas@piedade.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro