Prefeitura de Piedade / SP - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 01/05/2026 às 15h29

Habitação e Moradia

Procuradoria Jurídica – Área de Regularização Fundiária e Assuntos Correlatos a Loteamentos e processos regularizatórios de imóveis .

A Procuradoria Jurídica, dentre a diversidade de assuntos que manifesta-se diuturnamente, cuida, especialmente, da participação e acompanhamento dos processos referentes a aprovação de loteamentos, geridos pela lei federal 6766/79 – Lei Lehmann, ou seja, loteamentos regulares propostos por loteadores regulares e, em especial, da regularização dos parcelamentos de solo irregulares nos termos da lei federal 13.465/2017 c.c. a lei municipal n° 4842/2023 que dispõe sobre a regularização fundiária no Município de Piedade/SP.c.c. a lei municipal n° 4842/2023 que dispõe sobre a regularização fundiária no Município de Piedade/SP.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Online Telefone Presencial

As solicitações de regularização, ou os casos de aprovação, com pedido de diretrizes, são feitos via protocolo pelos interessados ou por notificações administrativas quando solicitados pelo Município.

Nas necessidades ou dúvidas, as solicitações também são feitas via e-mail, atendimento telefônico ou presenciais nesta Procuradoria Jurídica, bem como em reuniões na Secretaria de Obras, Urbanismo e Habitação, com a participação de todos os envolvidos.

Documentação

Além dos documentos pessoais, contratos, levantamentos planialtimétricos, se houver, matrículas e transcrições de imóveis.

Prazo para Atendimento

Os prazos para atendimento das necessidades solicitadas são variáveis, dependendo da complexidade da situação imobiliária dos imóveis, mas os primeiros contatos são imediatos, colocando-nos à disposição para atendimentos, sempre que necessários, até a solução completa do caso.

Forma de Acompanhamento

Presenciais, via e-mail, via “AR” e via telefônica, como for mais fácil de conectar-se com a parte e vice-versa.

Observações

Os adquirentes de lotes irregulares e os parceladores em busca da regularização dos imóveis.

ATENDIMENTO:

Nos horários de funcionamento do Paço Municipal, onde ficamos à disposição.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Governo

Vinicius Camargo Leal

ATENDIMENTO:

das 9h às 12h e das 13h às 16h

TELEFONE:

(15) 3244-8400

E-MAIL:

gabinete@piedade.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro