Prefeitura de Piedade / SP - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 22/01/2026 às 10h53

Segurança

Guarda Civil Municipal de Piedade – SP

A Guarda Civil Municipal de Piedade é órgão integrante do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, nos termos da Lei Federal nº 13.675/2018, e atua conforme as disposições da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que estabelece normas gerais para as Guardas Municipais.

A presente Carta de Informações ao Usuário tem por finalidade divulgar, de forma clara e transparente, os serviços prestados, as formas de acesso, os compromissos e padrões de qualidade no atendimento, bem como os canais de comunicação, manifestação e controle, assegurando o pleno exercício dos direitos do cidadão no uso dos serviços públicos.

PRINCÍPIOS DA ATUAÇÃO
A atuação da Guarda Civil Municipal é orientada pelos princípios previstos na legislação vigente, dentre os quais se destacam:
Proteção dos direitos humanos fundamentais;
Preservação da vida e da dignidade da pessoa humana;
Atuação preventiva;
Legalidade, proporcionalidade e razoabilidade;
Eficiência na prestação do serviço público;
Respeito ao cidadão e à ordem pública.

3. COMPETÊNCIAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Nos termos da Lei nº 13.022/2014, compete à Guarda Civil Municipal, dentre outras atribuições:
Proteger bens, serviços, instalações e logradouros públicos municipais;
Atuar de forma preventiva na segurança pública;
Colaborar com os demais órgãos de segurança pública;
Orientar a população e promover a mediação de conflitos, quando cabível;
Zelar pelo patrimônio público municipal.

A Guarda Civil Municipal atua, ainda, em policiamento ostensivo e comunitário, de forma preventiva e integrada aos demais órgãos de segurança pública, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, respeitados os limites legais e as atribuições institucionais.

SERVIÇOS OFERECIDOS
A Guarda Civil Municipal de Piedade oferece, entre outros, os seguintes serviços:
Patrulhamento ostensivo, preventivo e comunitário em áreas públicas
municipais;
Atendimento a ocorrências relacionadas a bens, serviços e logradouros públicos;
Apoio à realização de eventos públicos;
Orientação ao cidadão;
Colaboração com outros órgãos de segurança pública e fiscalização.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Online Telefone Presencial

Canais de atendimento:
Atendimento presencial: Sede da Guarda Civil Municipal de Piedade Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 02, Centro, Piedade – SP
Horário: das 9h às 12h e das 13h30 às 16h, em dias úteis.

Telefone de emergência: 153
Defesa Civil: 199

E-mail institucional: guardamunicipal@piedade.sp.gov.br

Documentação

Para acesso aos serviços, o usuário deverá:

Relatar de forma clara a solicitação ou ocorrência;

Informar endereço, ponto de referência e dados de contato;

Apresentar documentos ou informações complementares, quando solicitados, para adequada análise da demanda.

Etapas do Serviço

1. Recebimento da solicitação ou ocorrência;

2. Registro e análise da demanda;

3. Atendimento imediato ou encaminhamento ao setor ou órgão competente;

4. Retorno ao usuário, quando cabível.

Prazo para Atendimento

PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Ocorrências emergenciais: atendimento imediato, conforme prioridade e disponibilidade operacional;

Demandas administrativas ou informativas: resposta dentro de prazo razoável, conforme a complexidade da solicitação.

Forma de Acompanhamento

As denúncias e manifestações direcionadas à Corregedoria poderão ser realizadas:

Presencialmente: na sede da Guarda Civil Municipal, das 9h às 12h e das 13h30 às 16h, em dias úteis;

Por e-mail: corregedoriaguardamunicipal@piedade.sp.gov.br

Observações

A Guarda Civil Municipal de Piedade reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência, o controle interno e externo e a melhoria contínua da prestação dos serviços públicos, atuando sempre em benefício da coletividade e dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente.

ATENDIMENTO:

Horário: das 9h às 12h e das 13h30 às 16h, em dias úteis.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Governo

Vinicius Camargo Leal

ATENDIMENTO:

das 9h às 12h e das 13h às 16h

TELEFONE:

(15) 3244-8400

E-MAIL:

gabinete@piedade.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro