Prefeitura de Piedade / SP - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 30/04/2026 às 02h06

Meu Negócio

Sebrae Aqui - Microempreendedor Individual Formalização do MEI – Microempreendedor Individual

Abertura de MEI (Senha do GOV.BR Prata/Ouro)

A formalização é o procedimento que dá vida à empresa, ou seja, é o registro empresarial que consiste na regularização da situação da pessoa que exerce atividade econômica frente aos órgãos do Governo, como Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e órgãos responsáveis por eventuais licenciamentos, quando necessários.

Avaliar Serviço

Baixar PDF

Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

Formas de Solicitação

Presencial

Sebrae Aqui Piedade – Rua Benjamin Constant, 336 – Centro

Documentação

Cópia do RG
Cópia do CPF
Comprovante de Residência
Título de Eleitor
N° do Recibo da Declaração IRPF (caso seja declarante)
Em caso de comércio cópia do comprovante de endereço

Custos

O ato de formalização está isento de qualquer tarifa ou taxa, todavia, após a formalização é necessário o pagamento mensal dos tributos de R$ 82,05 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria) por meio do DAS (boleto) emitido por meio do Portal do Empreendedor ou pela opção de Débito automático e Pagamento online.

Etapas do Serviço

Informações referente ao negócio, medidas e procedimentos necessários de acordo com cada atividade a ser desenvolvida
Agendamento telefônico ou presencial

Requisitos

A idade mínima é de 18 anos, porém, poderão registrar-se como MEI as pessoas maiores de 16 anos e menores de 18 anos legalmente emancipadas.

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.

Prazo para Atendimento

Conforme agendamento, sendo até 30 minutos - O CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI.

Prazo do Alvará ou Licença de Funcionamento Provisório: É de 180 dias, conforme previsto na Resolução 16/2009. Após este prazo o Alvará passa para a condição de definitivo, caso o Município não apure irregularidade.

Prioridades de Atendimento

Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia;

(Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017).

Forma de Acompanhamento

Telefone: (15) 3344-8400
Presencial: Praça Raul Gomes de Abreu, 200 – Centro (Paço Municipal)

ATENDIMENTO:

Segunda a sexta - das 9h as 12 e das 13 às 16h