Aprovação de loteamentos de interesse público e particular

Carta de Serviços

Atualizado em: 02/05/2026 às 13h37

Obras e Urbanismo

Considera-se LOTEAMENTO a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, logradouros ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Antes da solicitação da APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO deve ser solicitado a fixação das DIRETRIZES URBANÍSTICAS, bem como, a emissão da CONSULTA PRÉVIA. De acordo com o Plano Diretor Municipal o PROJETO LOTEAMENTO é considerado Empreendimento de Impacto Urbano, nesse sentido, para aprovação do mesmo deve ser apresentado o ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Presencial

Protocolo Presencial com abertura de processo administrativo.

Documentação

1. Diretrizes Urbanísticas e Certidão de Conformidade expedida pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento;
2. Estudo de Impacto de Vizinhança, quando estabelecido nas Diretrizes Urbanísticas;
3. Certidão de Uso e Ocupação do Solo;
4. Título de propriedade, matrícula ou transcrição atualizada da área;
5. Documentos do responsável (CPF/RG/CNPJ);
6. Carnê do IPTU do imóvel (capa e contracapa);
7. Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel (CND/IPTU);
8. Levantamento planialtimétrico cadastral da área em escala apropriada, com indicação precisa do local do empreendimento;
9. Projeto arquitetônico, terraplanagem, pavimentação, dranagem/ greide da via, iluminação pública, sinalização viária/ acessibilidade;
10. Procuração em nome do proprietário caso não seja o requerente;
11. Certidão de Diretrizes da Concessionária SABESP;
12. Certificado GRAPROHAB;
13. Recolhimento do preço público, estabelecido em Lei.

Custos

O valor será lançado com base no cálculo tributário, conforme disposto na Lei nº 3.759, de 18 de dezembro de 2006. Para mais informações acerca dos valores apurados, orientamos que seja consultada a Diretoria de Tributos.

Etapas do Serviço

Protocolo da documentação por meio Presencial;
Análise dos projetos pela SMOUH- Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação
Verificação da documentação e análise do EIV pela SPD/GAEIV - Grupo de Análise de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV para expedição do Termo de Compromisso;
Análise dos projetos pela SMOUH;
Emissão do Alvará de Licenciamento.

Requisitos

- Pessoa Física - Instituições Públicas/Privadas
- Empresas (Pessoa Jurídica)
- Em caso de Terceiros, apresentar Procuração e documento pessoal

Prazo para Atendimento

Prazo mínimo de 30 (trinta) dias para análise do projeto apresentado

Prioridades de Atendimento

Atendimentos preferenciais a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida s, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 4785/2022)

Forma de Acompanhamento

Presencial ou pelo sistema de PROTOCOLO disponibilizado pelo site da Prefeitura Municipal de Piedade
http://45.225.195.14/CECAM.Protocolo/consulta/protocolo.aspx

ATENDIMENTO:

De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação

Edgard Marciano Tardelli

ATENDIMENTO:

das 9h às 12h e das 13h às 16h

TELEFONE:

(15) 3244-8400

E-MAIL:

obras@piedade.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Praça Raul Gomes de Abreu, 200, Centro