Aprovação de projeto de edificações residenciais unifamiliares (públicas e particulares)

Carta de Serviços

Atualizado em: 05/05/2026 às 13h48

Obras e Urbanismo

Lei 3939/2008
O Alvará será emitido após aprovação. Engloba:

Construção
Regularização
Desmembramento
Desdobro
Fracionamento
Unificação
Demolição
Especial*

*Terraplanagem, Muro de Arrimo, Extensão ou implantação de redes elétricas, telefônicas, de água e esgoto, Colocação de Tapume.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Presencial

Protocolo Presencial com abertura de processo administrativo.

Documentação

Requerimento em formulário padrão, assinado pelo proprietário e ou responsável técnico habilitado;
Cópia do Título de propriedade, matrícula ou transcrição atualizada da área;
Cópia dos documentos do responsável (CPF/RG/CNPJ);
Cópia do IPTU do imóvel (capa e contracapa);
Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel;
Anotação de responsabilidade Técnica - ART/RRT/TRT - pelo projeto arquitetônico, executivo e muros de divisa;
Procuração em nome do proprietário caso não seja o requerente; 8. Recolhimento do preço público, estabelecido em Lei.
Recolhimento do preço público, estabelecido em Lei.

Custos

O valor será lançado com base no cálculo tributário, conforme disposto na Lei nº 3.759, de 18 de dezembro de 2006. Para mais informações acerca dos valores apurados, orientamos que seja consultada a Diretoria de Tributos.

Etapas do Serviço

Protocolo da documentação por meio Presencial;
Análise dos projetos pela SMOUH- Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação e Verificação da documentação
Expedição do Alvará ou Comunique-se ou Indeferimento do processo.

Obs: O Alvará de Licença tem duração de 2 (dois) anos e está condicionado ao projeto Aprovado pela Prefeitura, Lei 3939/2008. A renovação poderá ser por igual período mediante pagamento de taxa de 30% do preço público inicial, estabelecido em Lei no CTM (Código Tributário Municipal).

Requisitos

- Cidadãos (Pessoa Física)
- Instituições Públicas/Privadas
- Empresas (Pessoa Jurídica)

Justificativa

Prazo para Atendimento

Prazo mínimo de 30 (trinta) dias para análise do projeto apresentado

Prioridades de Atendimento

Atendimentos preferenciais a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida s, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 4785/2022)

Forma de Acompanhamento

Presencial ou pelo sistema de PROTOCOLO disponibilizado pelo site da Prefeitura Municipal de Piedade
http://45.225.195.14/CECAM.Protocolo/consulta/protocolo.aspx

ATENDIMENTO:

De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação

Edgard Marciano Tardelli

ATENDIMENTO:

das 9h às 12h e das 13h às 16h

TELEFONE:

(15) 3244-8400

E-MAIL:

obras@piedade.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Praça Raul Gomes de Abreu, 200, Centro