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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PRONTA TIPO “MARMITEX”, EM ATENDIMENTO AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA ABRIGADAS DEVIDO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS
Fundamentação Legal
O regime jurídico adotado para execução deste contrato será o de direito público, na forma do art. 55, da Lei Federal n° 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n°. 8.883/94 e 9.648/98.