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AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ACESSÍVEIS DE TRANSPORTE ESCOLAR DIÁRIO DE ESTUDANTES, DENOMINADOS DE ÔNIBUS URBANO ESCOLAR ACESSÍVEL - ONUREA PISO BAIXO E ÔNIBUS RURAL ESCOLAR – ORE 1 (4X4) COM DPM.
Fundamentação Legal
Lei n.o 8.666/93, de 21 de junho de 1993, pela Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002 e pelo Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005.