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AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ACESSÍVEL DE TRANSPORTE ESCOLAR DIÁRIUO DE ESTUDANTES, DENOMINADO DE ÔNIBUS URBANO ESCOLAR ACESSÍVEL (ONUREA).

Lei n.o 8.666/93, de 21 de junho de 1993, pela Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002 e pelo Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005, e do Termo de Compromisso nº 201801023-4 firmado entre a Prefeitura Municipal e o Ministério de Educação – FNDE, processo nº 23400.003233/2017-11