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012-2020 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A FARMÁCIA MUNICIPAL, AOS PACIENTES CADASTRADOS NO SETOR SOCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AS SENTENÇAS JUDICIAIS – LOTE 02, destinada exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte, consoante o disposto no art. 48, inc. I, da Lei Complementar nº 123/06, com nova redação dada pela LC 147/2014, CONFORME ESPEC