“Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social á ASSOCIAÇÃO DE AMPARO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES -AMAR, conforme especifica”.
Marlis Pereira do Lago , Prefeito em exercício do município de Piedade , Estado de São Paulo , no uso de suas atribuições legais , faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e ele promulga a seguinte lei :
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade autorizada a transferir subvenção social a Associação de Amparo às Crianças e Adolescentes - AMAR, localizada à rua Francisco Antunes Soares nº 53 , nesta cidade, inscrita no CNPJ sob n.º02.992.433/0001-04, no valor de R$20.000,00 ( vinte mil reais), conforme convênio a ser firmado com esta instituição .
Artigo 3º - A Associação de Amparo às Crianças e Adolescentes - AMAR, deverá prestar contas da subvenção recebida, na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 4º - Para conceder a subvenção de que trata o artigo 1º da presente lei, será utilizada a seguinte dotação orçamentária:
2- Executivo
2.1.6 - Administração do Fundo de Assistência Social
68.6 335043.01 082430011.2.005 Subvenção Social
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, 18 de janeiro de 2006
Prefeito Municipal em exercício
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE PIEDADE E A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES – AMAR – DESTA CIDADE , VISANDO A MELHORIA DE RECURSOS PARA O ATENDIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS .
O MUNICÍPIO DE PIEDADE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ. sob n.º 46.634.457/0001-59, estabelecida à Praça Raul Gomes de Abreu, n.º 200, nesta cidade, neste ato devidamente representada pelo Prefeito Municipal, Sr. José Tadeu de Resende, e a ASSOCIAÇÃO DE AMPARO ÁS CRIANÇAS E ADOLESCENTES – AMAR , entidade civil sem fins lucrativos , regularmente inscrita no CNPJ. sob o n.º 02.992.433/0001-04 , devidamente estabelecida nesta cidade de Piedade/SP , na Rua Ten Francisco Antunes Soares, 53 - Centro , neste ato devidamente representada pela Presidente Marly Aparecida Godinho , firmam o presente CONVÊNIO que se regerá pelas cláusulas e condições que se seguem :
Este convênio tem por objeto imediato prover a entidade supra qualificada , de recursos financeiros necessários à sua manutenção e funcionamento , visando assegurar :
O Município obriga-se a :
A AMAR obriga-se a :
§ 1° - A prestação de contas deverá ser feita em relatório minucioso , no qual deverão estar especificados os gastos relacionados com custeio das despesas da entidade .
As despesas decorrentes da execução do presente convênio, neste exercício, serão oneradas pela seguinte dotação orçamentária:
2- Executivo
2.1.6 - Administração do Fundo de Assistência Social
68.6 335043.01 082430011.2.005 Subvenção Social
O prazo do presente convênio é de 12 ( doze meses ) vigorando até 31.12.2006.
Cláusula Sexta – Da Denúncia e Rescisão
O presente Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, mediante comunicação por escrito com 60 (sessenta) dias de antecedência, bem como poderá ser rescindido por descumprimento por qualquer de suas cláusulas.
Cláusula Sétima – Do Foro
Fica eleito o foro desta Comarca de Piedade (SP), para dirimir as questões oriundas deste Convênio e que forem resolvidas por comum acordo das partes.
E, por estarem de acordo, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, com as testemunhas abaixo qualificadas, que também assinam este instrumento, a fim de que produza os efeitos legais.
Prefeitura Municipal de Piedade, de ........................................... de 2006
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José Tadeu de Resende
Prefeito Municipal
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AMAR
Marli Aparecida Godinho
Presidente
Testemunhas:
Nome:
RG:
Nome:
RG: