“Dispõe sobre concessão de reajuste de vencimentos aos
servidores públicos municipais”
Marlis Pereira do Lago, Prefeito do Município de Piedade – SP em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica concedido reajuste de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e pensões dos servidores municipais, no percentual de 7% (sete por cento), sobre os valores vigentes no mês de dezembro de 2007.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, em 14 de janeiro de 2008.
Prefeito Municipal em Exercício
