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Lei nº 4169 de 09 de março de 2011

“Concede subvenção social à Associação de Pais

e Amigos dos Excepcionais de Piedade – APAE“

            Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a  Câmara Municipal de Piedade  aprova e ele  sanciona  e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade autorizada a transferir subvenção social a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piedade, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 54.330.014/0001-00, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este proveniente de doações referentes ao percentual do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas.

Artigo  2º - O recurso será utilizado para aquisição de materiais de consumo para utilização dos alunos nas áreas de arte, artesanato e funcionalidade acadêmica.

Parágrafo único -  Em contrapartida à subvenção prevista nesta lei, a entidade se obriga a atender pessoas em situação de risco, conforme determinação da administração ou outro órgão de tutela de direito como o Ministério Público.

Artigo 3º -  A APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piedade,       deverá prestar contas da subvenção recebida, na forma do artigo 18 da Lei nº 4125 de 23/07/2010 (LDO).

Parágrafo único – O executivo regulamentará a supervisão da prestação de contas prevista no caput e do cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Artigo 4º - Para conceder a subvenção de que trata o artigo 1º da presente lei, será utilizada a seguinte dotação orçamentária:

2- Executivo

2.1.5 – Fundo da Criança e Adolescente

335043.00 082420053.2.069 - Subvenção Social                               

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piedade, 09 de março de 2011

Geremias Ribeiro Pinto

Prefeito Municipal

Autor do Projeto: Prefeito Municipal