Lei nº 4171 de 09 de março de 2011

“Concede subvenção social a Associação Amigos da Família”

Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade autorizada a transferir subvenção social a Associação Amigos da Família, localizada no Bairro Piratuba, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.538.290/0001-82, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor este proveniente de doações referentes ao percentual do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas.

Artigo 2º - O recurso será utilizado para aquisição de kits para confecção de fraldas descartáveis e fornecimento a crianças que freqüentam o berçário da entidade.

Parágrafo único - Em contrapartida à subvenção prevista nesta lei, a entidade se obriga a atender pessoas em situação de risco, conforme determinação da administração ou outro órgão de tutela de direito como o Ministério Público.

Artigo 3º - A Associação Amigos da Família, deverá prestar contas da subvenção recebida, na forma do artigo 18 da Lei nº 4125 de 23/07/2010 (LDO).

Parágrafo único – O executivo regulamentará a supervisão da prestação de contas prevista no caput e do cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Artigo 4º - Para conceder a subvenção de que trata o artigo 1º da presente lei, será utilizada a seguinte dotação orçamentária:

2- Executivo

2.1.5 – Fundo da Criança e Adolescente

335043.00 082420053.2.069 - Subvenção Social

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Piedade, 09 de março de 2011

Geremias Ribeiro Pinto

Prefeito Municipal